Entrou em vigor nesta quarta-feira (13) a Lei 14.405/22, que autoriza a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Até então, o Código Civil exigia aprovação unânime para esse tipo de modificação. A nova regra vale, por exemplo, para decisões de mudanças sobre a destinação de áreas Leia mais sobreTítulo padrão[…]
Além de delicado, esse assunto também é polêmico. Especialmente porque os limites e gostos de cada pessoa pode ser muito variável. Com isso, se torna ainda mais complicado de decidir quais são os parâmetros e regras do que é tolerável. O jurista Waldir Arruda Miranda Carneiro, em sua obra intitulada “Perturbações Sonoras Nas Edificações Urbanas”, Leia mais sobrePerturbação do sossego: você sabia que é crime?[…]